Tribunal Judicial de Póvoa de Varzim

IPA.00015982
Portugal, Porto, Póvoa de Varzim, União das freguesias da Póvoa de Varzim, Beiriz e Argivai
 
Arquitectura judicial, do séc. 20.
Número IPA Antigo: PT011313100026
 
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Registo

Categoria

Monumento

Descrição

Acessos

Largo das Dores, Rua Conselheiro Abel de Andrade, Avenida Mouzinho de Albuquerque

Protecção

Inexistente

Grau

5 - registo em pré-inventário com um preenchimento mínimo dos campos… e pressupondo a existência de um registo iconográfico.

Enquadramento

Urbano, no gaveto da Rua Conselheiro Abel de Andrade com a Avenida Mouzinho de Albuquerque, com a fachada principal voltada para o Largo das Dores. Próximo, com as fachadas principais voltadas para o mesmo largo, encontra-se a Igreja de Nossa Senhora das Dores (v. PT011313100007), a Igreja da Misericórdia da Póvoa de Varzim (v. PT011313100023) e o Hospital Distrital da Póvoa de Varzim / Hospital Senhor Jesus na Prisão / Hospital São Pedro Pescador (v. PT011313100022).

Descrição Complementar

Utilização Inicial

Judicial: tribunal

Utilização Actual

Judicial: tribunal

Propriedade

Pública: estatal

Afectação

Sem afectação

Época Construção

Séc. 20

Arquitecto / Construtor / Autor

ARQUITETO: Raul Rodrigues de Lima (1909-1979); CONSTRUTOR: Camilo Gomes de Oliveira.

Cronologia

1927, 22 Junho - publicação do primeiro Estatuto Judiciário, consagrado pelo Decreto nº 13.809. Para além da remodelação dos mecanismos processuais e da orgânica interna do sistema judicial, desenvolvida no âmbito da ação reformadora instaurada pelo ministro da Justiça Manuel Rodrigues Júnior desde 1926, este documento legislativo dedica um capítulo à "Instalação dos tribunais, suas sessões e audiências" (Cap. VI), a partir do qual se fixaram novos pressupostos com tradução direta na forma de articulação espacial das futuras estruturas judiciais, como sejam: a centralização física e administrativa dos serviços judiciais; a conceção funcionalista e hierarquizada do espaço; a introdução de novas entidades entretanto formadas como a Câmara dos Solicitadores, a Ordem dos Advogados e as Secretarias Judiciais; a organização da Sala de Audiências, recinto nuclear em torno do qual gravita todo o espaço judiciário. Ficava, igualmente, estabelecido que caberia às câmaras municipais a responsabilidade do financiamento e fornecimento de edifícios apropriados e de todo o mobiliário essencial ao funcionamento dos tribunais judiciais de 1ª instância [art.º 164º], bem como o fornecimento, mediante o pagamento de renda, de residências devidamente mobiladas para instalação dos magistrados judiciais e delegados do Procurador da República. [art.º 165º]. Estas residências obedeciam a critérios de normalização, entre os quais era sublinhado o despojamento e a ausência de ostentação sem, no entanto, deixar de oferecer as comodidades correspondentes ao estatuto dos magistrados; 1944, 23 Fevereiro - novo Estatuto Judiciário, pelo Decreto-lei nº 33.547 publicado durante o ministério de Adriano Vaz Serra, através do qual foram instaurados mecanismos de inspeção judicial, de forma a permitir um maior controle quer ao nível do funcionamento administrativo e jurisdicional, quer no que concerne à conservação e manutenção das instalações dos tribunais. No ano seguinte era reforçado o regime de inspeções, através do Decreto-Lei nº 35.388, de 22 de Dezembro, criando-se um modelo de inquérito uniformizado, cujos resultados deram uma imagem geral das dificuldades manifestadas no parque judiciário nacional. Uma vez diagnosticadas as deficiências logísticas tornava-se evidente a incapacidade dos erários municipais na manutenção dos edifícios da justiça, o que implicou o empenhamento dos Ministérios da Justiça e das Obras Públicas na renovação do parque judiciário, para o qual foi estabelecido um plano de prioridades; 1945, 18 Junho - Decreto-Lei nº 34.674 que regulamenta o regime de prestações laborais de reclusos fora dos estabelecimentos prisionais, criando as Brigadas de Trabalho Prisional que seriam responsáveis pela construção da grande maioria dos tribunais judiciais, entre os quais se integra o caso de Beja; 1946, Maio - Rodrigues Lima, autor do projeto do Palácio da Justiça, desloca-se oficialmente ao estrangeiro no intuito de coligir informação sobre edifícios de caráter judicial, visitando, entre outros, os Palácios da Justiça de Milão, Paris, Roma e Bruxelas, cujo ideário classicizante nortearia o seu discurso projetual neste domínio programático; 1960, Jan. - entrada do processo do tribunal no Conselho Superior de Obras Públicas; 1960, 16 Fevereiro - emissão de parecer (processo nº 2984) pelo Conselho Superior de Obras Públicas, assinado pelo Arquiteto Inspetor Superior Eugénio Correia, aprovando o estudo delineado no anteprojeto, com alguns reparos referentes a: pórtico das rachadas principais, localização de sanitários, dimensões atribuídas aos vários serviços; 1960, 25 Novembro - despacho ministerial por Arantes e Oliveira; 1965, 3 Janeiro - inauguração do edifício do tribunal.

Características Particulares

A construção do Palácio da Justiça de Beja enquadra-se no âmbito mais alargado da campanha de modernização do parque judiciário nacional empreendida pelo Ministério da Justiça durante o Estado Novo. Esta acção, encetada desde 1926 pelo então ministro da Justiça Manuel Rodrigues Júnior (1889-1946), assentou em dois desígnios fundamentais: a intenção de remodelação dos mecanismos processuais e da orgânica do sistema judicial, que teve como expressão a publicação do primeiro Estatuto Judiciário logo em 1927; e a criação de uma política de dignificação dos edifícios judiciais e consequente estabelecimento de uma rede nacional. Numa política de demarcação com o regime republicano e crescente afirmação de valores de carácter nacionalista, os edifícios dos tribunais - pela natureza das suas funções instrumentais, políticas e simbólicas -, passaram a comportar funções alegóricas, celebrativas e representativas que, na generalidade dos casos, se traduziram arquitectonicamente na aplicação de convenções estilísticas de acento monumentalista e gosto classicizante. A partir da década de 50 a Direcção-Geral da Justiça procurou normalizar e tipificar as novas construções judiciais, fixando um conjunto de directrizes programáticas no que concerne à implantação do edifício, às questões de ordem gramatical e à organização funcional do espaço. Referido programa destinava-se particularmente aos tribunais de 1ª instância, cuja arquitectura deveria: a) contemplar uma "certa dignidade arquitectónica" variável consoante a categoria da comarca; b) corresponder formalmente ao "prestígio das funções" nela exercida; c) satisfazer as necessidades de ordem funcional dos vários serviços albergados; d) ser solidamente construída "pelo emprego de materiais resistentes ao uso e ao tempo"; e) respeitar as características da arquitectura da região; f) integrar uma "certa solenidade" de acabamentos, nomeadamente na Sala de Audiências. Para além destes aspectos, tratando-se de tribunais de 1ª Instância junto dos quais eram instalados serviços complementares (as conservatórias e os serviços notariais), eram oficialmente estabelecidos princípios de distribuição e hierarquização geral do espaço: o piso de entrada destinava-se a albergar os serviços das conservatórias e notário, com funcionamentos e entradas autónomas entre si; o piso superior era reservado ao Tribunal propriamente dito; as celas, arquivos e almoeda ficariam, sempre que possível, instalados num pavimento em cave, igualmente com acessos independentes. O Tribunal da Póvoa do Varzim foi delineado de acordo com esses princípios reguladores da arquitectura judicial. Durante o período do ministério de Cavaleiro Ferreira, entre 1944 e 1954, a arquitectura dos Tribunais e Palácios da Justiça foi quase exclusivamente delineada por Rodrigues Lima que, a par do desejo estatal de transmissão de mensagens político-ideológicas através da arquitectura e artes, contribuiu fortemente para a construção de uma imagem da Justiça e com ela do próprio Estado. Este arquitecto foi autor de 43 tribunais distribuídos por todo o país.

Dados Técnicos

Sistema estrutural de paredes portantes.

Materiais

Estrutura de betão rebocada e pintada; muros, frisos, colunas, molduras dos vãos, cornijas, degraus e bases das esculturas em cantaria de granito; portas e grades de ferro; caixilharias das janelas de alumínio; janelas com vidro simples e esculturas de bronze.

Bibliografia

VARELA, João de Matos Antunes, "Discurso proferido por sua Excelência o Ministro da Justiça na inauguração do Tribunal da Póvoa do Varzim", Separata do Boletim do Ministério da Justiça, 1965; SANTOS, A. Furtado dos, "A Administração da justiça", Celebrar o Passado. Construir o Futuro: ciclo de conferências promovido pela Comissão Executiva do 40º aniversário da Revolução Nacional, Lisboa: Edições Panorama, 1966; MARTINS, Soveral, A organização dos tribunais judiciais portugueses, Coimbra, Fora do Texto, 1990; Procuradoria-Geral da República, Relatórios dos serviços do Ministério Público [1992-1997], [Lisboa], [Procuradoria-Geral da República], 1992-1997; BADINTER, Robert (Coord)., La Justice en ses Temples, Paris, Editions Brissaud, 1992; PAIO, João Palma, Arquitectura Portuguesa de Justiça. Os Palácios de Justiça no Período do Estado Novo, dissertação de mestrado em Reabilitação da Arquitectura e Núcleos Urbanos, FA-UTL, 1996; PALLA, Maria João, Estudos e Pareceres emitidos pelos serviços públicos, Lisboa, 2001, p.117; NUNES, António Manuel, Espaços e Imagens da Justiça no Estado Novo. Templos da Justiça e Arte Judiciária, Coimbra, 2003; Dora Maria dos Santos, Museu Domus Ivstitiae - Casa da Justiça. Proposta de uma Rede de Museus para a Justiça, dissertação de mestrado em Museologia e Museografia, Lisboa, Universidade de Lisboa - Faculdade de Belas Artes, 2005 (texto policopiado); http://www.dgsj.pt; http://www.dgaj.pt.

Documentação Gráfica

Arquivo Técnico do Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial do Ministério da Justiça

Documentação Fotográfica

IHRU: SIPA

Documentação Administrativa

IHRU: DGEMN/DSC- REE; DSARH/ Arquivo Técnico do Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial do Ministério da Justiça

Intervenção Realizada

Observações

EM ESTUDO.

Autor e Data

Rute Figueiredo 2006 / Ana Filipe 2012

Actualização

 
 
 
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