O IPA – Inventário do Património Arquitectónico é uma base de dados técnico-científica que documenta o património arquitectónico, urbanístico e paisagístico português e de raiz portuguesa.

Trata-se de um recurso de informação assente em metodologias e ferramentas avançadas de identificação, registo, documentação, interpretação, estudo e divulgação, quer de edifícios e estruturas construídas, aglomerados urbanos (centros históricos, quarteirões, ruas, praças, etc) e paisagens culturais, quer dos múltiplos valores, significados e sentidos que aqueles podem virtualmente encerrar para comunidades e agentes.

O IPA é um recurso de informação em constante actualização e que, presentemente, conta com cerca de 30.000 registos monográficos sobre o referido património, cada um dos quais agregando dados alfa-numéricos e espaciais, bem como uma forte componente iconográfica, suportada num extenso acervo de Arquivos e Colecções.

Enquanto recurso de informação qualificada sobre património arquitectónico, urbanístico e paisagístico, o IPA é uma ferramenta ao serviço da salvaguarda e valorização desse legado cultural.

A disponibilização do IPA - nomeadamente através da Internet - junto das diversas comunidades de agentes e de cidadãos, visa, entre outros, contribuir para a consecução dos seguintes objectivos específicos:

> melhorar a qualidade do desempenho e da acção dos diversos agentes dos sectores do ambiente e do ordenamento do território, do desenvolvimento regional, da qualificação e reabilitação urbanas e da salvaguarda e valorização do património cultural;

> aumentar a consciência colectiva e individual sobre a qualidade do ambiente construído e a importância da salvaguarda desse património atendendo ao seu potencial valor funcional, económico-financeiro, artístico e cultural, científico e tecnológico, histórico e documental e ou simbólico e identitário;

> fomentar a investigação científica e técnica em disciplinas como: a Arquitectura, o Urbanismo, as Engenharias, a Conservação, etc.;

> encorajar a utilização desses conteúdos como recurso educativo e fonte de fruição cultural.

O IPA, desenvolvido, desde 2007, pelo Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU, I.P.), começou a ser elaborado, no início da década de 90 do século passado, pela entretanto extinta Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais (DGEMN).

O IPA regista o património arquitectónico português (em território nacional) e de raiz portuguesa (espalhado pelo Mundo) em escalas distintas:

> Paisagens culturais

> Conjuntos Urbanos

> Edifícios e estruturas construídas (Monumentos)

Os registos de Paisagem têm como objecto as Unidades e Subunidades de paisagem, correspondendo estas a unidades geográficas, ecológicas e estéticas resultantes da acção complexa do Homem e de todos os seres vivos em equilíbrio com os factores físicos do ambiente.

A elaboração de um inventário de paisagem pressupõe, assim, a análise das componentes dessas mesmas paisagens e a avaliação das interacções sistémicas:

> Factores Abióticos (ex: Relevo, Hidrografia, Geologia, Litologia, entre outros. Elementos desprovidos de vida e que servem de suporte aos elementos bióticos e antrópicos);

> Factores Bióticos (ex: Fauna e Flora, entre outros. Elementos vivos no território, que condicionam e são condicionados pelos factores abióticos e antrópicos);

> Factores Antrópicos (ex: Uso do solo, Rede viária, Povoamento, Aglomerados urbanos, Edificado, Características singulares, património, entre outros. Homem e as suas actividades, que intervém de uma forma preponderante no território, atribuindo-lhe a dimensão cultural da paisagem).

O registos de Conjuntos Urbanos incidem sobre aglomerados e sectores urbanos (bairros, conjuntos residenciais, pólos, etc.), considerando os respectivos componentes. Para cada registo é efectuado um levantamento no terreno, considerando as temáticas arquitectónica, histórica e urbanística, complementado por uma recolha exaustiva de dados, visando a produção de informação cartográfica relativa às características de cada uma das parcelas edificadas e do espaço público.

Os registos de Monumento abarcam todo o tipo de edifícios e estruturas construídas, de todas as classes tipológicas, épocas e estilos artísticos (incluindo o património não monumental) no que concerne à forma, estrutura e respectivos componentes. No conceito do IPA, cabe sob a categoria de Monumento todo e qualquer objecto edificado que se distinga enquanto contentor de significados que ultrapassam o âmbito estritamente construtivo, arquitectónico ou urbanístico, para transmitir relevância histórica, social, política, científica, técnica, ecológica ou outra; o conceito não dispensa, pois, uma faceta imaterial importante, embora não seja esta a predominante. Abrange ainda objectos consagrados, pela praxis internacional, como Sítios de carácter arqueológico.

Para cada uma das escalas de registo foram estabelecidos critérios de selecção, estando relacionados com vários factores, sendo o predominante a qualidade e importância intrínsecas dos objectos a registar, tendo como suporte conceitos patrimoniais de grande abrangência, correspondendo ao que as cartas internacionais têm vindo, desde meados do século XX, a recomendar.

Todas as escalas de registo possuem critérios em comum, tendo em linha de conta atributos jurídicos (existência de mecanismos de protecção e salvaguarda) e físicos, que os determinam como objectos patrimoniais relevantes.

Contudo, cada uma das escalas definiu especificações relativas aos atributos físicos. Assim considera-se para:

1. o registo de Paisagem:

> a relevância patrimonial do objecto de inventariação, tendo em conta o seu valor intrínseco (cultural / natural) e considerando o valor dos objectos urbanísticos e arquitectónicos por ela integrados e contextualizados;

> a representatividade da diversidade tipológica de paisagem existente no território português;

2. o registo em Conjuntos Urbanos:

> a importância patrimonial de um aglomerado urbano, tendo em linha de conta os seus atributos arquitectónicos, urbanísticos, geográficos, históricos e sociológicos, dando-se, neste momento, prevalência, atendendo à morosidade da produção de cada registo, ao levantamento de sedes concelhias ou que o tenham sido em outros períodos da História.

3. o registo na área Monumento:

> a importância dos seus autores, local, nacional ou internacionalmente;

> a relevância de projectos de âmbito regional ou nacional em que se integram;

> a qualidade de inserção no território ;

> a autenticidade;

> a incidência num território restrito;

> ou os que documentem:

• • • momentos históricos, sociais e culturais
    • correntes estilísticas
    • técnicas de construção (locais, regionais ou nacionais) muito especificas e em vias de desaparecimento
    • práticas correntes numa determinada comunidade
    • valores simbólicos ou lendários
    • valores científicos

O IPA espelha, neste momento, distintas estratégias de inventariação que foram sendo assumidas ao longo do tempo. Actualmente, as principais estratégias, visando a produção directa ou gestão dos conteúdos existentes, prendem-se com necessidades e contingências institucionais, com solicitações exteriores, com a contiguidade física do património arquitectónico e com racionalização dos recursos humanos aquando das missões ao terreno.

A sistemática produção de registos obedece, actualmente, a critérios variados, como sejam: a qualidade patrimonial do objecto, a existência de factores de riscos inerentes à sua salvaguarda, bem como a contingências institucionais:

> complementaridade à publicação da Revista Monumentos;

> registo dos imóveis cuja reabilitação é premiada pelo IHRU;

> corresponder à necessidade de indexação da documentação existente nos fundos da ex-DGEMN, ex-FFH, ex-IGAPHE, Espólios pessoais, etc.;

> solicitação exterior de entidades públicas ou privadas, no contexto de parcerias institucionais, com municípios ou outros;;

> associação do SIPA e do IHRU a comemorações de factos históricos ou culturais.

A gestão da base de dados exige ainda um trabalho constante sobre os registos já existentes, o qual pode ser traduzido em duas acções principais:

> A actualização dos registos já existentes, correspondendo a uma reforma profunda da informação constante em cada um dos campos do registo, bem como de um novo levantamento fotográfico. Esta actualização é selectiva e baseia-se no facto do registo se encontrar completamente desactualizado devido a vários factores:

> constituir um registo relativo ao primeiro modelo de ficha de inventário da instituição, completamente desadequado face aos actuais padrões de exigência do SIPA e respectivas possibilidades de pesquisa;

> ter o objecto arquitectónico ou urbanístico sofrido obras de remodelação ou adaptação, que o alteraram profundamente;

> edição de estudos que alterem significativamente conceitos e dados consagrados.

> A normalização pontual dos registos existentes ou os produzidos por colaboradores externos, de modo a adaptarem-se às metodologias vigentes.

A ficha de inventário é composta por 48 campos de informação, dos quais 26 são disponibilizados ao público, através da Internet.

Os campos que constituem a base de dados alfanumérica são agrupáveis em seis categorias:

> Identificação

> Descrição

> Análise histórica, artística e tipológica;

> Dados técnicos e estado de conservação (não disponibilizados);

> Bibliografia e documentação específica

> Identificação do autor e dados relacionados com a gestão da ficha.

Cada registo de inventário é susceptível de ser classificado de acordo com a seguinte tipologia de graus:

> Graus de completude dos registos de inventário - os registos de inventário do IPA encontram-se em diferentes estados de completude, reflectindo a fase do processo de produção em que se integram, distinguindo-se entre registos de nível Inventário e registo de nível Pré-inventário. Por seu turno, os registos de nível Pré-Inventário são ainda diferenciados em duas sub-categorias, em função do grau de profundidade atingido na recolha, análise e reflexão sobre os dados.

Os registos de inventário podem, assim, quanto ao grau de inventariação, agrupar-se em:

Graus 0 a 4 – registos de nível Inventário

Grau 5 - registos em pré-inventário com um preenchimento mínimo dos campos… e pressupondo a existência de um registo iconográfico;

Grau 6 - registos em pré-inventário elementar, meramente identificativo, em que apenas se registam dados elementares relacionados com o objecto de registo, como a localização, designação e tipo de utilização;

> Graus de qualidade do objecto patrimonial – a cada um dos objectos patrimoniais registados ao nível Inventário é atribuído um código, de 0 a 4, que se prende com o seu valor patrimonial ou cultural. Consideram-se, assim:

Grau 0 – imóvel ou conjunto com valor de património mundial;

Grau 1 – imóvel ou conjunto com valor excepcional, cujas características deverão ser integralmente preservadas. Incluem-se neste grupo, com excepções, os objectos edificados classificados como Monumento Nacional;

Grau 2 – imóvel ou conjunto com valor tipológico, estilístico ou histórico ou que se singulariza na massa edificada, cujos elementos estruturais e características de qualidade arquitectónica ou significado histórico deverão ser preservadas. Incluem-se neste grupo, com excepções, os objectos edificados classificados como Imóvel de Interesse Público;

Grau 3 – imóvel ou conjunto de acompanhamento que, sem possuir características individuais a assinalar, colabora na qualidade do espaço urbano ou na ligação do tempo com o lugar, devendo ser preservado em tal medida. Incluem-se neste grupo, com excepções, os objectos edificados classificados como Valor Concelhio / Imóvel de Interesse Municipal e outras classificações locais;

Grau 4 – imóvel ou conjunto caracterizado por outro(s) valor(es) que não o cultural ou patrimonial, sendo o seu levantamento fruto de compromissos institucionais.

> Existência do objecto – existe um terceiro tipo de classificação codificado, quanto à existência actual do objecto e protecção da informação a ele relativa. São incluídos os registos em:

Grau 7 – imóvel ou conjunto desaparecido, identificando os objectos que, existindo no momento da abertura e preenchimento do registo, deixaram entretanto de existir, bem como aqueles que, já desaparecidos, têm correspondência com documentação existente nos arquivos integrados no SIPA;

Grau 8 – imóvel ou conjunto não construído. Grau atribuível aos objectos arquitectónicos, urbanísticos e territoriais cujas acções preliminares (encomenda, planeamento, projecto e apreciação), não tendo conhecido tradução final em obra, deram origem a documentação em quantidade e qualidade geralmente significativas. A justificação para a abertura de registos de objectos não construídos decorre da sua importância para o conhecimento abrangente e aprofundado de determinado momento, entidade, actividade ou necessidade com tradução no âmbito edificado, por um lado, e da conveniência em unir um conjunto de informação de outro modo dispersa, potenciando assim o seu acesso pelo público.

> Estatuto de acessibilidade do registo de inventário – por determinações várias (motivos de segurança, imposição de proprietários…), alguns registos de património edificado não estão disponíveis ao público em geral, tendo apenas acessibilidade interna. Estes registos são codificados com o:

Grau 9 – trata-se de um registo reservado, consultável mediante autorização na Sala de Leitura do Forte de Sacavém.

O IPA é produzido e gerido pela equipa SIPA, que congrega especialistas nas áreas de Arquitectura, Arquitectura Paisagista, Urbanismo, História, História da Arte, Gestão de Património, Geografia e Arquivística, sediada nas instalações do IHRU. Esta equipa conta, ainda, com os contributos externos de um conjunto significativo de entidades produtoras de informação SIG, entidades de investigação e desenvolvimento e entidades gestoras de património arquitectónico, bem como com o público em geral, o qual pode contribuir com conteúdos através da Extranet associada ao sítio www.monumentos.pt.

A equipa SIPA responsável pela produção e gestão internas do IPA organiza-se em grupos que se relacionam com as escalas de representação de registo do património arquitectónico. Existem assim 3 grupos: um encarregue da categoria Conjunto (Conjuntos Urbanos), constituído por especialistas na área da Arquitectura e Urbanismo, bem como por um revisor científico de conteúdos especialista em História do Urbanismo e ainda por um técnico responsável pelo registo de Sectores Urbanos do tipo “Bairros”. Um especialista em Geografia tutela a produção e gestão da categoria Paisagem. Existe, por fim, um grupo de técnicos encarregue das categorias Monumento e Sítio, o qual conta com especialistas na área da Arquitectura e Arquitectura Paisagista, História, História de Arte e Gestão do Património.

Em cada um dos grupos acima referidos, cada especialista coordena o inventário de áreas territoriais e/ou temáticas patrimoniais específicas.

Cada uma das escalas de representação do IPA (Paisagens, Conjuntos e Monumentos), porque constituem realidades distintas com âmbitos de grandeza e de leitura diversificados, possui normas específicas de inventariação.

Para corresponder ao correcto preenchimento aos campos do IPA foram desenvolvidas normas:

> Normas de conjuntos urbanos – NIPA CUrb

> Normas de monumentos – NIPA Monumento

> Normas de paisagens – NIPA Paisagem

Perante a dificuldade de proceder à inventariação de bairros a partir das normas NIPA CUrb, foi desenvolvida uma norma específica direccionada para a inventariação dos mesmos – NIPA Conjuntos residenciais do século XX.

O mesmo pressuposto esteve na base da necessidade de criar uma norma específica para o levantamento da arquitectura residencial multifamiliar, cujo registo implica um léxico e um nível de leitura bastante distinto do aplicável a outras realidades do edificado, no âmbito da categoria Monumento. Desenvolveu-se, então, a norma de monumentos – NIPA Monumento – Habitação multifamiliar do século XX.

Com o objectivo de dotar os vários agentes de património de mecanismos de registo dentro das metodologias SIPA, foram desenvolvidas súmulas das normas existentes, encontrando-se divulgados na web, na forma de KITS de Património Arquitectónico.

Foram produzidos, ainda, vários guias de inventariação ou especificidades das normas gerais que regulam o preenchimento dos campos descritivos e de análise:

> Análise Epigráfica e Paleográfica;

> Guia de Inventariação de Casas de Espectáculo;

> Guia de Inventariação de Casas Nobres;

> Guia de Inventariação de Património Infraestrutural: chafarizes e fontes.

É possível, ainda, contar com a existência de um Tesauro (um léxico estruturado de terminologia relativa a Arquitectura, a Urbanismo, a Paisagem, ao Território, a Documentação e disciplinas afins), enriquecido por um glossário ilustrado, disseminado por 19 microtesauri, que permite um melhor controlo da terminologia a utilizar.

O processo de produção obedece a várias etapas, sendo possível que algumas delas não se apliquem, consoante o grau de completude em que se pretende registar o imóvel:

> Investigação sobre o património existente em determinada zona;

> articulação com entidades locais, pedidos de documentação e de autorizações de acessos;

> levantamento no terreno, com análise patrimonial e material do objecto e levantamento fotográfico, apoiados por grelhas de preenchimento pré-definidas;

> Recolha de informação;

> Tratamento e legendagem de fotografias;

> Produção de cartografia;

> Produção do registo.

O processo de validação / normalização segue, também, várias etapas:

> normalização do registo, tarefa levada a cabo pelos gestores da equipa interna do SIPA, correspondendo a cada um deles, a gestão de registos integrados em um ou vários distritos;

> revisão de conteúdos, que pode ser efectuada por um membro da equipa interna do SIPA, com valências em várias temáticas, ou, caso se verifique necessário, por uma entidade externa.

Entre os registos do IPA podem ser estabelecidos vários tipos de relações (de escala, de proximidade, tipológicas, históricas, de condicionalismos de intervenção…). O registo dessa ligação é feito através da remissão para o(s) correspondente(s) número(s) IPA dos edifícios e estruturas que se relacionam. Os campos do IPA onde é mais comum encontrar registadas estes tipos de relações são: Protecção, Enquadramento e Tipologia, não sendo incomum o seu aparecimento na Cronologia.

> Relação entre escalas de representação:

Os registos de Paisagem, Conjunto e Monumento devem, sempre que possível e pertinente, explicitar a forma como se relacionam, de inclusivos ou incluídos, segundo a sua respectiva ordem de grandeza. Assim, o registo de Paisagem estabelece uma relação com todos os registos de Conjunto existentes no perímetro para ela definido, devendo o Conjunto relacionar-se com a unidade de Paisagem em que se integra. Por seu turno, o Conjunto, na impossibilidade de estabelecer uma relação com todos os registos Monumento nele integrados, regista os que gozam de um grau de protecção. O Monumento refere sempre o Conjunto em que se implanta.

> Relação de proximidade:

No registo do enquadramento de um objecto, devem ser apontados e localizados em relação a este todos os objectos relevantes existentes na envolvente, referindo-se qual o seu posicionamento relativamente ao mesmo.

> Relação tipológica e relação histórica:

No campo Tipologia são estabelecidas relações com todos os registos que possuam soluções espaciais, estruturais, históricas, discursivas, construtivas e estilísticas afins.

> Relação de condicionamentos de utilização, gestão e intervenção:

Considerando que todos os objectos classificados como MN (Monumento Nacional), IIP (Imóvel de Interesse Público), MIP (Monumento de Interesse Público), SIP (Sítio de Interesse Público), CIP (Conjunto de Interesse Público) e MNat (Monumento Natural) geram Zonas de Protecção, Zonas Especiais de Protecção, Zonas de Protecção Especial ou outras, os registos constantes do IPA que tenham por objecto património não protegido incluído nessas zonas explicitam as condicionantes de natureza vária fixadas pela legislação. Este condicionamento é registado no campo Protecção, referindo-se que o objecto está total ou parcialmente incluído, conforme o caso, no perímetro de uma área classificada, remetendo para o objecto que gera este tipo de condicionante.