Termos e condições gerais de utilização e políticas de privacidade e segurança

1. Generalidades

Este website tem como principal objetivo disponibilizar aos seus utilizadores conteúdos (informação e documentação) sobre património arquitetónico, urbanístico e paisagístico português e de matriz portuguesa gerados, quer pela equipa do SIPA – Sistema de Informação para o Património Arquitetónico, quer pelos parceiros institucionais e individuais que integram a rede SIPA.

Este website é propriedade da Direção-Geral do Património Arquitetónico (DGPC), com sede no Palácio Nacional da Ajuda, em Lisboa.

Ao aceder a este website, o utilizador aceita e fica vinculado ao cumprimento dos termos e condições de uso seguidamente expressas.

A DGPC poderá alterar, a qualquer momento, as condições de utilização do website e as suas práticas de privacidade, as quais, todavia, estarão sempre disponíveis neste local.

Para esclarecimentos adicionais sobre a informação contida nas páginas deste website, contacte por favor o Gestor Técnico (webmaster) .

2. Direitos de Autor e de Propriedade Industrial

Os conteúdos, o software e o design deste website estão protegidos pelos Direitos de Autor e Direitos Conexos e Direitos de Propriedade Industrial, ao abrigo das leis portuguesas, da União Europeia e das convenções internacionais, não podendo ser utilizados fora das condições admitidas.

A DGPC garante a atribuição e a explicitação da autoria de todos os conteúdos documentais técnico-científicos destinados aos Inventários patrimoniais e aos Arquivos e Coleções documentais, bem como dos comentários preparados e submetidos pelos utilizadores.

Sem prejuízo no disposto no parágrafo anterior, e tendo em vista o seu dever maior de promoção da qualidade, da relevância, da consistência e da atualização dos dados, informações e documentos constantes do website, a DGPC reserva-se o direito de não aceitar, de editar ou de suprimir, no todo ou em parte, conteúdos (dados, informações e documentos) preparados e submetidos pelos utilizadores que verifique serem ou terem-se tornado incorretos, inconsistentes, irrelevantes, desatualizados ou não conformes com as normas técnico-científicas ou com o código de conduta em vigor.

O utilizador pode copiar, importar ou utilizar gratuitamente informações existentes neste website para uso pessoal ou público desde que não tenha finalidades comerciais ou ofensivas. O utente deve contudo referir explicitamente a fonte de informação.

Sem prejuízo do disposto nos parágrafos anteriores, a utilização dos conteúdos disponibilizados através das páginas do sector “Recursos” deste website é regulada pelos termos e condições específicos acessíveis a partir dessas próprias páginas.

No que respeita aos websites para que este faz ligação deverá ser obtida a autorização dos autores desse material ou referida a fonte, conforme as respetivas declarações de direitos de autor.

3. Declaração de exoneração de responsabilidade

A DGPC gere este website com o objetivo de melhorar o acesso do público à informação sobre os serviços e conteúdos nele identificados.

Não obstante o esforço permanente desenvolvido pela DGPC para assegurar a qualidade, o rigor e a atualidade dos conteúdos e serviços disponibilizados neste website, a informação nele contida pode, eventualmente, não ser exaustiva, rigorosa e atualizada.

A DGPC não pode garantir que a informação disponível on-line reproduza exatamente um texto adotado oficialmente, pelo que a sua disponibilização não dispensa a consulta dos documentos legalmente considerados autênticos. A informação apresentada não constitui um parecer profissional ou jurídico, nem estabelece qualquer relação contratual de responsabilização.

A DGPC não pode garantir que os conteúdos, software e serviços deste website estejam isentos de erros ou falhas técnicas, com a consequência de não poder ser garantida em permanência a continuidade e a qualidade do serviço devido a tais problemas.

A DGPC declina qualquer responsabilidade por eventuais perdas ou danos, diretos ou indiretos, que possam surgir na sequência da utilização deste website, da informação nele contida ou de quaisquer outros serviços ou websites externos a ele ligados.

A DGPC não é responsável pela exatidão, qualidade, segurança, legalidade ou licitude, incluindo o cumprimento das regras respeitantes a direitos de autor e direitos conexos, relativamente aos conteúdos, produtos ou serviços contidos neste website que tenham sido fornecidos por outros organismos, anunciantes ou parceiros.

4. Links

A DGPC não exerce qualquer controlo sobre os conteúdos dos links presentes neste website.

Consequentemente, a DGPC não se responsabiliza pela qualidade, veracidade, política de segurança, privacidade, forma, conteúdo ou práticas desses mesmos websites.

5. Regras de conduta do utilizador

A DGPC não se responsabiliza nem poderá ser responsabilizado pela veracidade e exatidão dos dados ou conteúdos colocados diretamente pelo utilizador, ao qual caberá a inteira responsabilidade.

O utilizador concorda em cumprir as normas técnico-científicas e as orientações de preparação e submissão de conteúdos em vigor e em não transmitir a este website qualquer conteúdo ilícito, ameaçador, insultuoso, racista, discriminatório, acusatório, difamatório, ofensivo, obsceno, escandaloso ou pornográfico, ou qualquer outro conteúdo que possa constituir ou encorajar conduta que apele à violência e a atos ilícitos, reservando-se a DGPC o direito de apagar qualquer mensagem com esse conteúdo.

O utilizador compromete-se também a não fazer quaisquer operações que possam prejudicar o funcionamento de qualquer área do website ou a aceder a uma área/conta e respetivos conteúdos, sem a devida autorização, testar, avaliar ou quebrar a vulnerabilidade das seguranças instaladas, instalar ou tentar instalar vírus ou programas que o danifiquem e/ou contaminem, desencadear ou tentar desencadear ataques ou aconselhar terceiros a fazê-lo.

O utilizador compromete-se a não inserir mensagens de teor publicitário ou de sua própria promoção. É expressamente proibida a utilização deste website para fins ilegais ou quaisquer outros que possam ser considerados prejudiciais à imagem da DGPC.

O desrespeito pelas regras éticas de utilização e de boa educação implicam a desvinculação do utilizador dos referidos serviços, sendo a usurpação, a contrafação, o aproveitamento do conteúdo usurpado ou contrafeito, a identificação ilegítima e a concorrência desleal punidos nos termos da legislação em vigor.

Todas as tentativas de alterar ou inserir informação, ou executar qualquer outra ação que possa causar dano e pôr em risco a integridade do sistema, são rigorosamente proibidas e podem ser punidas de acordo com a legislação em vigor.

6. Privacidade e segurança

A DGPC assegura aos utilizadores deste website privacidade e segurança nos dados facultados para os vários serviços disponibilizados, sendo apenas pedidos e recolhidos os dados necessários para a prestação do serviço, de acordo com as indicações explícitas no website e as opções do utilizador. Caso o requeira, o titular dos dados tem o direito de obter o acesso, retificação ou a eliminação dos dados facultados.

A DGPC compromete-se a respeitar a legislação em vigor sobre proteção de dados pessoais e a não ceder, exceto nas condições abaixo descritas, informação sobre dados pessoais a entidades terceiras.

A DGPC compromete-se ainda a adotar as medidas de segurança necessárias para garantir a salvaguarda dos dados pessoais dos utilizadores deste website contra a sua eventual utilização abusiva ou acesso não autorizado.

7. Confidencialidade

Todos os colaboradores da DGPC estão abrangidos por uma obrigação de confidencialidade relativamente aos dados a que tenham acesso no âmbito das operações da respetiva base informática, estando devidamente informados da importância do cumprimento desse dever legal de sigilo e sendo responsáveis pelo cumprimento dessa obrigação de confidencialidade.

Pela própria natureza e objectivos de alguns dos serviços interativos disponibilizados no website, é requerido ao utilizador o fornecimento de contactos e/ou informações que podem ser considerados de caráter pessoal.

A DGPC garante, no entanto, ao utilizador que:

• Nenhum dado pessoal será facultado a terceiros sem o prévio consentimento do seu titular;
• Nenhum dos dados pessoais confiados será facultado, por via gratuita ou comercial, a empresas de marketing direto ou a outras entidades que utilizem mailing lists para publicitação dos seus produtos e/ou serviços.

Todavia, haverá lugar à identificação dos utilizadores sempre que cometam atos ilegais no website, violem o respetivo código de conduta, ou quando tal for solicitado por decisão judicial.

A DGPC reserva-se o direito de poder fornecer dados agregados (tais como localidade, idade e outros) para fins considerados de utilidade pública, designadamente no âmbito de produção estatística.

8. Registo do utilizador do website e recolha de dados pessoais

Em geral, este website pode ser visitado sem que seja necessário revelar qualquer informação pessoal. Existem, no entanto, áreas no website onde é necessário que o utilizador forneça dados pessoais, de forma a usufruir dos serviços aí disponibilizados.

A recolha de dados de identificação será efetuada através do preenchimento de um formulário de registo on-line e ocorrerá de acordo com as mais estritas regras de segurança.

Os dados recolhidos pelo website são introduzidos no sistema informático que os trata, onde serão processados automaticamente nos termos aprovados pela lei, destinando-se os dados à gestão de serviços do website.

9. Correção e atualização de informação de caráter pessoal

Cada utilizador dos serviços interativos disponibilizados no website é responsável e titular dos dados que transmita à DGPC, podendo controlar a quantidade de informação fornecida e quando (e em que circunstâncias) esta poderá ou deverá ser facultada a terceiros.

A DGPC garante ao utilizador registado a possibilidade de, nos termos da Lei nº 67/98, de 26 de Outubro, aceder aos seus dados pessoais através da sua página pessoal e proceder à sua atualização e correção.

10. Segurança e qualidade da informação

É objetivo da DGPC garantir a qualidade e a integridade da informação fornecida pelos utilizadores deste website, tendo para isso implementado as medidas necessárias, tanto ao nível tecnológico como organizacional.

11. Partilha de informação de caráter pessoal

A informação pessoal recolhida no website é usada exclusivamente pelo mesmo para os fins indicados em cada caso.

12. Ficheiros de registo estatístico

São registados os endereços IP de todas as ligações ao website. Esta informação será utilizada para efetuar análises estatísticas agregadas, não sendo estabelecida qualquer relação com os serviços e interações com os utilizadores.

A DGPC monitorizará toda a informação estatística relativa à utilização do website de forma agregada e anónima. A informação utilizada para este fim não contém dados de identificação pessoal ou informação privada.

As análises efetuadas a partir da informação estatística agregada têm em vista interpretar os padrões de utilização do website e melhorar, de forma contínua, os níveis de serviço e a satisfação do utilizador. A informação estatística agregada resultante das análises efetuadas poderá ser revelada a terceiros ou publicamente.

13. Serviços on-line. Preços e condições de utilização

Sempre que houver lugar ao pagamento de algum dos serviços disponibilizados no website, haverá uma indicação, expressa em euros, do montante do respetivo preço ou taxa, devendo tal pagamento, independentemente da origem do pedido, ser efetuado nessa mesma moeda.

O preço, ou taxa, poderá ser pago por meio de cobrança postal, cartão de crédito ou multibanco, de acordo com o procedimento e condições indicadas aquando da seleção do modo de pagamento no processo de pedido ou requisição.

A DGPC tomará todas as precauções necessárias para garantir a proteção da informação e dados de pagamento recolhidos dos utilizadores.

A DGPC reserva-se o direito de alterar, em qualquer momento, o preço dos serviços disponibilizados no website, informando o utilizador de tal facto.

A DGPC reserva-se o direito de anular qualquer pedido ou requisição de um serviço realizado por um utilizador registado com o qual exista um litígio de pagamento.

Os dados registados pelo sistema de pagamento consideram-se prova das transações financeiras.